Dispõe sobre a homologação do relatório final da Comissão Especial para Exame de Processos Administrativos Individuais de Investidura em Empregos Públicos de ACS e ACE e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS,de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Relatório Final da Comissão Especial para Exame de Processos Administrativos Individuais de Investidura em Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde-ACS e Agente de Combate a Endemias-ACE, nomeada via Portaria Municipal nº 83/2018 e retificada pela Portaria nº 265/2018.

Art. 2º Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão Especial, fundamentado na EC nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006 e Lei Municipal nº 1.141/2007, fica concedido estabilidade a todos os Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE do município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de agosto de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal